(DOC. VP 250.2280.1831.1287)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Cumulação indevida. Decadência. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A discussão nos autos diz respeito à ocorrência da decadência administrativa para se questionar acumulação indevida de proventos de aposentadoria de três cargos públicos: 1) Médico do Ministério da Saúde; 2) Professor da UFCSPA e 3) Perito médico do INSS. 2 - O STJ possui entendimento pacífico de que os atos inconstitucionais, tal como a acumulação ilegal de cargos públicos ou proventos de aposentadoria ou pensão, por se protraírem no tempo, não se convalidam pelo mero de

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