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(DOC. VP 250.2280.1809.7251)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial obstado com arrimo na súmula 280/STF. Norma local contestada em face de Lei. CPC, art. 1.032. Apelo nobre limitado à questão infraconstitucional. Fungibilidade. Impossibilidade.

1 - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.032 no caso, pois tal dispositivo não autoriza a conversão em recurso extraordinário de recurso especial que invoque, em suas razões, violação à legislação infraconstitucional. Somente seria cabível a utilização do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que o apelo nobre versasse sobre questão constitucional e restasse caracterizado um equívoco da parte na escolha do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.

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