(DOC. VP 250.2280.1803.0888)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais não especificados. Dedicação a atividade criminosa não demonstrada. Quantidade de drogas. Fundamento utilizado para exasperar a pena e para modular o redutor. Bis in idem configurado. Impossibilidade de substituição da pena. Inviabilidade.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, visando ao afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 2 - Recurso especial interposto pela defesa, alegando bis in idem na dosimetria da pena, em razão da utilização da quantidade de droga apreendida tanto na fixação da pena-base quanto na modulação do redutor do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 3

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