(DOC. VP 250.2280.1795.9712)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Juiz classista. Parcela autônoma de equivalência salarial. Pae. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manut enção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva relativa à diferença da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Na sentença recorrida, o magistrado extinguiu a execução, sem resolução de mérito, ante a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça, a contar deste ato, mantendo-se a sentença extintiva, mas, com fundamento diverso

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