(DOC. VP 250.2280.1794.6234)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público em conselho da polícia civil. Ausência de nulidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso especial. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a participação de membro do Ministério Público na fase de desarquivamento de processo administrativo disciplinar acarreta nulidade do procedimento, mesmo sem relevância na aplicação da penalidade. 3 - O entendimento desta Corte Superior é o de que « é nulo o procedimento administrativo disciplinar no qual participa membro do Ministério Público em Cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote