(DOC. VP 250.2280.1793.1324)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência, coisa julgada. Afastamento. Caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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