(DOC. VP 250.2280.1792.7670)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo majorado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (art. 386, V e VII, do CPP), Súmula 7/STJ ( art. 14, parágrafo único, do CP) e Súmula 83/STJ ( art. 14, parágrafo único, do CP). A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote