(DOC. VP 250.2280.1790.2332)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Suficiência dos elementos probatórios. Impossibilidade de reexame de provas. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito acolhido pelas instâncias ordinárias. Prejudicialidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alegava ausência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo. A ré foi acusada de tentar introduzir drogas em estabelecimento prisional mediante ocultação de entorpecente em peça de vestuário acompanhada de sua carteirinha de v

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