(DOC. VP 250.2280.1787.4757)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão cr iminal. Condenação mantida. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Mera citação de ementas. Não comprovação recurso não provido.

1 - Segundo o entendimento pacífico desta Corte Superior, « a revisão criminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão esta claramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com revolvimento de acervo probatório » (AgRg no HC 868.096/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). Precedentes. 2 - No caso, a Corte estadual, após a detida análise dos autos, constituído por provas válidas, produzi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote