(DOC. VP 250.2280.1783.1751)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Jurisprudência consolidada a respeito do tema. Qualificadora. Deslocamento para a primeira fase. Reincidência. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Paciente multirreincidente. Agravo regimental não provido. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de roubo duplamente majorado. 2 - Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição do recorrente, por ausência de prova de autoria, como requer a def

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