(DOC. VP 250.2280.1781.7168)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação em regime semiaberto. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Compatibilização com o regime intermediário. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, II. O recorrente sustenta a ilegalidade da custódia preventiva diante da fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussã

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