(DOC. VP 250.2280.1770.4500)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. União estável. Não cabimento de divergência com decisão monocrática de tribunal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro mate rial eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a parte embargante não impugnou de forma efetiva o não cabimento de alegação de divergência com decisão monocrática, razão pela qual se mostra correta a aplicação da Súm

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