(DOC. VP 250.2280.1761.6149)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Perturbação e lesões corporais em situação de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo da execuçaõ penal. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Suspensão condicional da pena. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, em face do trânsito em julgado, deve ser deduzido perante o Juízo das Execuções Penais. É sabença que «o exame da prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não restritas ao trânsito em julgado do decreto condenatório de 1º grau para a acusação e ao início do cumprimento da reprimenda. Referida medida depende da aferição de outras possíveis intercorrências, tais c

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