(DOC. VP 250.2280.1759.9996)
STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Compensação com as verbas recebidas administrativamente. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a compensação com as verbas já pagas pela executada sob o mesmo título. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73, art. 165 e do CPC/201
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