(DOC. VP 250.2280.1746.1277)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de vícios no julgado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão no acórdão que rejeitou recurso especial interposto pela parte embargante, a qual sustentava erro na aplicação das regras de concurso de crimes e a ocorrência de «bis in idem» em condenação por lavagem de capitais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade em relação às teses suscit

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