(DOC. VP 250.2280.1742.1776)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Execução fiscal. Recebimento de quantia certa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em execução fiscal, objetivando o recebimento de quantia certa. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem apreciação do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o

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