(DOC. VP 250.2280.1725.0650)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação de penalidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgad

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