(DOC. VP 250.2280.1721.1182)

STJ. P rocessual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Atualização monetária. Precedentes do STJ e do STF. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial em execução fiscal de multa aplicada pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor), que pleiteava a atualização do débito tendo como limite a taxa SELIC. 2 - Natureza não tributária da multa administrativa, afastando a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 1.216.078/RG/STF (Tema 1.062) e na ADI 442, que tratam de dívidas tributárias, conforme jurisprudência desta Corte

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