(DOC. VP 250.2280.1718.6752)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Violação do CPC, art. 1.022. Necessidade de arguição. Não julgamento de mérito da demanda. Ação rescisória. Descabimento. Extinção do processo. Súmula 240/STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ. 2 - Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à soluç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote