(DOC. VP 250.2280.1709.4241)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença que fixara honorários advocatícios de forma equitativa, majorando-os para R$ 1.200,00, em ação declaratória c/c indenizatória. 2 - A Corte estadual entendeu que a aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 seria excessiva, considerando o valor econômico envolvido e a simplicidade da causa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consist

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