(DOC. VP 250.2280.1705.0713)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Transferência de apenado. Indeferimento fundamentado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a transferência de apenado para unidade prisional próxima ao domicílio familiar. 2 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de transferência, fundamentando a decisão na ausência de vagas na unidade prisional desejada e na adequação do cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca atual. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em

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