(DOC. VP 250.2280.1694.9680)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Com efeito, no caso em apreço, não existe omissão a ser sanada. Verifica- se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, majorou os honorários recursais à fl. 654. 3 - Não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presen

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