(DOC. VP 250.2280.1673.4166)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), negando a aplicação do princípio da insignificância por ser o réu multireincidente, inclusive específico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o princípio da insignificância é aplicável ao caso, considerando a reincidência específica do recorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR Para a aplicação do princípio da ins

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