(DOC. VP 250.2280.1655.4199)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Fixado o regime intermediário, mais brando, pelo tribunal, malgrado a presença de circunstância judicial desfavorável. Pleito de recrudescimento do regime para o fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Critério legal a ser observado na fixação do regime prisional, nos termos do § 3 º do CP, art. 33. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando a fixação do regime prisional mais gravoso, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - V erificar se deve ser fixado regime fechado ao réu primário, condenado a pena superior a 4 anos de reclusão, com base na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A presença de circunstância judic

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