(DOC. VP 250.2280.1635.5725)

STJ. Direito administrativo. Servidor público federal. Aparelhos de raios X. Jornada de trabalho. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na certidão de julgamento. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para retificar a certidão de julgamento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração opostos em face de acórdão cuja certidão de julgamento está em dissonância com os votos proferidos pelos Ministros. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para retificar a certidão de julgamento e consignar que os embargos declaratórios anteriormente opostos foram acolhidos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de Solange do

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