(DOC. VP 250.2280.1635.3100)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões caracterizadas. Validade das provas. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais insuficientemente fundamentadas. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, em apelação criminal, confirmou a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), reduzindo a pena inicial de 10 anos e 6 meses de reclusão e 1.500 dias-multa para 8 anos e 6 meses de reclusão e 860 dias-multa. O recorrente alega nulidade da busca domiciliar devido à ausênci

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