(DOC. VP 250.2280.1631.1604)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor com paralisia celebral. Transtorno global de desenvolvimento. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Danos morais caracterizados. Redução do quantum. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provid o.

1 - A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais figura a paralisia cerebral (RN-ANS 539/2022). 2 - Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no s entido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sof

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