(DOC. VP 250.2280.1630.8268)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Concurso público. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: cef8054a-d5e9-447c-90f1-894

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote