(DOC. VP 250.2280.1620.4658)

STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Data-Base para futura progressão. Requisitos objetivo e subjetivo. Realização de exame criminológico. Natureza declaratória da decisão judicial. Necessidade de implementação simultânea dos requisitos. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local que desproveu agravo em execução penal interposto pelo Parquet. O Ministério Público buscava fixar a data-base para progressão de regime como o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente - no caso, o requisito subjetivo, implementado por meio de exame criminológico realizado em 18/04/2022 - e não a data em que foi atin

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