(DOC. VP 250.2280.1620.3997)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Ausência de coma ndo normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuraçã

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