(DOC. VP 250.2280.1605.1981)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Indulto. Resp inadmitido. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado. 2 - A principal finalidade do recurso especial é uniformizar a interpretação da Lei (interesse coletivo), o direito da parte é indireto, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação cometida pelo acór

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