(DOC. VP 250.2280.1603.1129)

STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Crédito oriundo de garantia bancária. Fiança. Condição suspensiva/fato gerador. Implementação após a recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Tema repetitivo 1.051/STJ. Entendimento firmado em contratos de seguro garantia judicial. Aplicação analógica ao contrato de fiança. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No contrato acessório de fiança bancária, quando honrado pelo fiador, três relações jurídicas distintas são visíveis: a primeira une o contratante principal (credor/beneficiário) ao contratado principal (devedor/afiançado); a segunda surge e extingue-se prontamente, quando o credor beneficiário, diante da inadimplência do devedor afiançado, executa o fiador (instituição financeira/contratante secundária) e este honra a garant

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