(DOC. VP 250.2280.1596.9124)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Continuidade típico-Normativa. Tipicidade das condutas imputadas aos réus. Arts. 10, VIII, e 11, V, da lia. Presença de dano e dolo específico. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da pena de multa ao máximo atualmente previsto na lei. Provimento parcial.

1 - Comprovado o dano efetivo ao erário e o elemento subjetivo doloso específico de dispensar os procedimentos licitatórios criando estratagema para justificar a situação emergencial inocorrente, com o fim de beneficiar a empresa contratada, mantém-se a tipicidade das condutas nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa, com base no princípio da continuidade típico-normativa. 2 - No STJ (STJ) é pacífico o entendimento de que a revisão da conclusão acerca da exi

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