(DOC. VP 250.2280.1595.1322)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Sobrestamento em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Agravo interno no agravo em recurso especial que não fora conhecido. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c

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