(DOC. VP 250.2280.1591.9114)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EX AME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em agravo em recurso especial, em ação de cobrança decorrente de contrato de representação comercial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida, quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. III - RAZÕES DE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote