(DOC. VP 250.2280.1591.1849)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno em agravo em recurso especial, em ação de despejo, alegando negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação da equidade e à ocorrência de transação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida, quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão

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