(DOC. VP 250.2280.1588.7424)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração em agravo regimental interposto em embargos de divergência em agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - O embargante alega obscuridade e omissão na decisão prolatada e requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem se

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