(DOC. VP 250.2280.1586.9276)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios contrutivos. Imóvel adquirido por meio do programa minha casa, minha vida. Suspensão do processo em razão da afetação do tema 1.198/STJ. Descabimento. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A possibilidade de o juiz exigir a emenda da petição inicial, nos termos do Tema 1.198 do STJ, aplica-se apenas quando há indícios de litigância predatória, o que não ocorre no presente caso. Ademais, Publicação no DJEN/CNJ de 19/02/2025. Código de Controle do Documento: bc157b85-cca5-4b92-be24-db0b4f7c323e o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais, apresentando claramente a causa de pedir e os pedidos, além de especificar os vícios const

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