(DOC. VP 250.2280.1581.3441)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva não foi debatida de forma explícita pela Corte Federal no acórdão que julgou o recurso de apelação e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo não se manifestou especificamente sobre a questão mencionada pela parte recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nas razões do recurso especial, não houve a suscitação de violação do CPP, art. 619, o que é imprescindível para a aferição da existência de omissão por parte do Trib

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