(DOC. VP 250.2280.1578.0794)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios materiais. Correção sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou agravo regimental. O embargante apontou vícios materiais no julgado, requerendo a correção de equívocos sem modificação do mérito da decisão anterior. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se os erros materiais indicados no acórdão embargado estão devidamente demonstrados; e (ii) determinar se os embargos declaratórios podem ser acolhidos exclusivamente pa

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