(DOC. VP 250.2280.1561.0381)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Reconhecimento da reincidência com base em consulta a sistemas processuais. Possibilidade. Desconformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a agravante da reincidência, reconhecida na sentença condenatória por roubo simples, sob o argumento de ausência de comprovação nos autos do trânsito em julgado de condenação anterior. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a consulta a sistemas processuais para verificar o trânsito em julgado de condenações anteriores viola o sistema acusatório e a imparcialidade do juiz. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote