(DOC. VP 250.2280.1559.6890)
STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento. Ausência de outras provas aptas a comprovar a autoria. Absolvição. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Alam Márcio Neris Vieira contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar apelação, reduziu a pena do recorrente para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 36 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). 2 - O recorrente sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desconformidade com o CPP, a
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