(DOC. VP 250.2280.1557.6565)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação monitória. Duplicatas sem força executiva. Prescrição. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do código civil. Jurisprudência pacífica do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por JOANA DA S. NICOLA contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A agravante sustenta que a prescrição incidente na hipótese deveria ser trienal, e não quinquenal, nos termos do art. 206, VIII, do Código Civil, argumentando que a decisão recorrida aplicou erroneamente o prazo prescricional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada aplicou c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote