(DOC. VP 250.2280.1549.1771)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Monitoramento eletrônico em regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da consonância do ato coator com a jurisprudência da Corte. 2 - A defesa reitera argumentos afirmando que, embora haja autorização legal para monitoramento eletrônico na prisão domiciliar, tal medida não pode ser imposta no regime aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o monitoramen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote