(DOC. VP 250.2280.1532.4901)

STJ. Processual civil. Apelações simultâneas. Direito administrativo. Processo disciplinar. Policial militar apenada com detenção por 21 dias. Ausência de prova. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00 (cem reais). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na

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