(DOC. VP 250.2280.1531.6393)

STJ. Diireito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Revisão da dosimetria penal. Decisão transitada em julgado. Cabimento de revisão criminal na origem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal. A defesa busca a redução da pena, alegando ilegalidade na valoração das circunstâncias do crime e da conduta social do agravante.. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de decisão penal transitada em julgado, cuja acórdão de apelação foi proferido há 7 anos, sob a alegação

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