(DOC. VP 250.2280.1531.3513)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria. Tempo de serviço. Averbação. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), «[o] ato de averbação não se esgota em si, não é elemento constitutivo de direito

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