(DOC. VP 250.2280.1529.7988)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Nulidade de provas. Pleito de violação de domicílio. Fundadas razões configuradas. Consentimento dos moradores. Flagrante delito. Crime permanente. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a legalidade da entrada de policiais em dois imóveis sem mandado judicial, motivada pela fuga de indivíduo suspeito de envolvimento em tráfico de drogas, pelo consentimento dos moradores e pela configuração de flagrante delito. O recorrente pleiteia o reconhecimento de nulidade das provas obtidas e a absolvição com base no CPP, art. 157. II - QUESTÃO EM D

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