(DOC. VP 250.2280.1518.7369)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob alegação de não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ

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