(DOC. VP 250.2280.1512.2533)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Identidade entre causa de pedir e pedido de mandamus anterior. Impossibilidade de nova análise. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos e causas de pedir já analisados em ações anteriores, referentes à revogação de prisão preventiva e alegações sobre irregularidades na fixação de regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em análise consiste em definir se o presente habeas corpus configura reiteração de pedidos já apreciados, com a mesma causa de pedir, o

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